Legislações

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Núcleo de Estudos Jurídicos

“Tais são os preceitos do direito: viver honestamente, não ofender ninguém, dar a cada um o que lhe pertence..."

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Nesta página o Portal Direito Brasil apresenta inúmeras Constituições, Códigos e Legislações Complementares de áreas diversas do direito. No que tange as Constituições o Portal Direito Brasil apresenta todas as Constituições Brasileiras desde a época do Império e Constituições Estrangeiras, em especial a dos Estados Unidos da América, da Itália, da França, de Portugal e da Argentina. Referente aos Códigos, além de inúmeros Códigos Brasileiros o Portal Direito Brasil coloca a disposição dos usuários Il Códice Civile Italiano.

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Empresarial & Consumidor

Prática Jurídica

Constituições Brasileiras

Constituição Política do Império do Brazil,de 25 de março de 1824.

Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil, de 24 de fevereiro de 1891.

Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil, de 16 de julho de 1934.

Constituição dos Estados Unidos do Brasil, de 10 de novembro de 1937.

Constituição dos Estados Unidos do Brasil, de 18 de setembro de 1946.

Constituição da República Federativa do Brasil, de 24 de janeiro de 1967.

Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988.

Constituições Estrangeiras

The Constitution of the United States of America (Inglês)

The Constitution of the United States of America (Traduzida)

Constitution Française - 1958

Constituição da Itália.

Constituição de Portugal.

Acórdãos

STJ - Súmula 7 - AgInt em REsp 1.570.877 (29/06/2020)

Jornadas de Direito Civil

I; III; IV e V Jornada de Direito Civil - Enunciados Aprovados.

V Jornada de Direito Civil - Enunciados Aprovados.

VI Jornada de Direito Civil - Enunciados Aprovados.

VII Jornada de Direito Civil - Enunciados Aprovados.

Jornadas de Direito Comercial

I Jornada de Direito Comercial - Enunciados Aprovados.

II Jornada de Direito Comercial - Enunciados Aprovados.

Jornadas de Direito Processual Civil e Mediação, Conciliação e Arbitragem

I Jornada de Direito Processual Civil - Enunciados Aprovados.

I Jornada de Mediação, Conciliação e Arbitragem - Enunciados Aprovados.

Códigos Brasileiros

Código Comercial Brasileiro - Lei nº 556, de 25 de junho de 1850.

Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro - Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942.

Código Civil Brasileiro - Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916.

Código Civil Brasileiro - Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002.

Código de Processo Civil - Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Código Tributário Nacional - Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.

Lei de Introdução do Código Penal - Decreto-Lei nº 3.914, de 9 de Dezembro de 1941.

Lei das Contravenções Penais - Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941.

Código Penal - Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

Código de Processo Penal - Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941.

Código Penal Militar - Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969.

Código de Processo Penal Militar - Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969.

Código de Proteção e Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Código Brasileiro de Aeronáutica - Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986.

Código de Trânsito Brasileiro - Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.

Código Eleitoral - Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965.

Código Florestal - Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965.

Código de Caça - Lei n° 5.197, de 3 de janeiro de 1967.

Código de Águas - Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934.

Código de Mineração - Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967.

Código Brasileiro de Telecomunicações - Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962.

Código de Ética e Disciplina da OAB - 1995.

Estatuto da Advocacia - Lei nº 8.906, de04 de julho de 1994.

Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Códigos Estrangeiros

Il Codice Civile Italiano - 1942.

Legislações Complementares Brasileiras

Lei Complementar:

48, de 10 de dezembro de 1984 – Estatuto da Microempresa, relativas à isenção do ICM e do ISS.

105, de 10 de janeiro de 2001 - Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras.

118, de 09 de fevereiro de 2005 - Altera dispositivos do Código Tributário Nacional.

123, de 14 de dezembro de 2006 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Leis:

4.594, de 29 de dezembro de 1964 - Regula a profissão de corretor de seguros.

4.595, de 31 de dezembro de 1964 - Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias.

4.728, de 14 de julho de 1065 - Disciplina o mercado de capitais.

4.886, de 09 de dezembro de 1965 - Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.

5.474, de 18 de julho de 1968 – Dispõe sobre as duplicatas e dá outras providências.

5.589, de 03 de julho de 1970 - Utilização de Chancela Mecânica para Autenticação de Títulos ou Certificados.

6.024, de 13 de março de 1974 - Intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras.

6.099, de 12 de setembro de 1974 - Tratamento tributário das operações de arrendamento mercantil.

6.313, de 16 de dezembro de 1975 - Dispõe sobre títulos de crédito à exportação e dá outras providências.

6.385, de 07 de dezembro de 1976 - Mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.

6.404, de 15 de dezembro de 1976 - Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

6.530, de 12 de maio de 1978 - Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis.

6.729, de 28 de novembro de 1979 - Concessão comercial de veículos automotores de via terrestre.

6.840, de 03 de novembro de 1980 - Dispõe sobre títulos de crédito comercial e dá outras providências.

7.089, de 23 de março de 1983 - Cobrança de juros de mora sobre título cujo vencimento se dê em feriado.

7.357, de 2 de setembro de 1985 – Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.

7.684, de 02 de dezembro de 1988 - Estabelece as condições para emissão de Letras Hipotecárias.

8.021, de 12 de abril de 1990 - Institui o cruzeiro, dispõe sobre a liquidez dos ativos financeiros.

8.078, de 11 de setembro de 1990 - Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

8.137, de 28 de dezembro de 1990 – Crimes contra a ordem tributária, econômica e relações de consumo.

8.245, de 18 de outubro de 1991 - Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos.

8.884, de 11 de junho de 1994 - Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica em Autarquia.

8.929, de 22 de agosto de 1994 - Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.

8.934, de 18 de novembro de 1994 - Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

8.955, de 15 de dezembro de 1994 - Dispõe sobre o contrato de franquia empresarial (franchising).

9.021, de 30 de março de 1995 – Implementação da autarquia Conselho Administrativo de Defesa Econômica.

9.069, de 29 de junho de 1995 - Plano Real e o Sistema Monetário Nacional.

9.138, de 29 de novembro de 1995 - Dispõe sobre o crédito rural, e dá outras providências.

9.279, de 14 de maio de 1996 - Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.

9.317, de 05 de dezembro de 1996 - Regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte.

9.432, de 08 de janeiro de 1997 - Dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências.

9.492, de 10 de setembro de 1997 - Protesto de títulos e outros documentos de dívida.

9.514, de 20 de novembro de 1997 - Sistema de Financiamento Imobiliário e a alienação fiduciária de imóvel.

9.841, de 05 de outubro de 1999 - Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

10.101, de 19 de dezembro de 2000 - Participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa.

10.185, de 12 de fevereiro de 2001 - Sociedades seguradoras em planos privados de assistência à saúde.

10.192, de 14 de fevereiro de 2001 – Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real.

10.194, de 14 de fevereiro de 2001 - Instituição de sociedades de crédito ao microempreendedor.

10.198, de 14 de fevereiro de 2001 – Regulamentação e fiscalização dos mercados de títulos de investimento.

10.214, de 27 de março de 2001 - Câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação.

10.610, de 20 de dezembro de 2002 - Participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas.

10.735, de 11 de setembro de 2003 - Operações de crédito à população de baixa renda e microempreendedores.

10.931, de 02 de agosto de 2004 - Cédula de Crédito Imobiliário e Cédula de Crédito Bancário.

10. 962, de 11 de outubro de 2004 – Oferta e afixação de preços de produtos e serviços para consumidor.

10.973, de 2 de dezembro de 2004 – Incentivo a pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo.

11.076, de 30 de dezembro de 2004 - Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário – CDA.

11.101, de 09 de fevereiro de 2005 - Recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário.

11.127, de 28 de junho de 2005 - Altera artigos do Código Civil.

14.112, de 24 de dezembro de 2020 - Altera a Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005.

Lei Delegada:

03, de 26 de setembro de 1962 – Altera dispositivos do Decreto nº 1.102, de 21 de novembro de 1903.

Decretos-Leis:

2.627, de 26 de setembro de 1940 - Dispõe sobre as sociedades por ações.

7.661, de 21 de junho de 1945 - Dispõe sobre falência e concordata.

70, de 21 de novembro de 1966 – Dispõe sobre a cédula hipotecária e dá outras providências.

167, de 14 de fevereiro de 1967 – Dispõe sobre títulos de crédito rural e dá outras providências.

261, de 28 de fevereiro de 1967 - Dispõe sobre as sociedades de capitalização e dá outras providências.

305, de 28 de fevereiro de 1967 – Dispõe sobre a legalização dos livros de escrituração das operações mercantis.

413, de 9 de janeiro de 1969 – Dispõe sobre títulos de crédito industrial e dá outras providências.

486, de 03 de fevereiro de 1969 - Dispõe sobre escrituração e livros mercantis e dá outras providências.

911, de 01 de outubro de 1969 - Normas de processo sobre alienação fiduciária.

2.321, de 25 de fevereiro de 1987 – Defesa das finanças públicas, regime de administração especial temporária.

Decretos:

1.102, de 21 de novembro de 1903 – Regras para o estabelecimento de empresas de armazéns gerais.

2.044, de 31 de dezembro de 1908 – Define letra de câmbio e nota promissória e regula as operações cambiais.

3.708, de 10 de janeiro de 1919 - Regula a constituição de sociedades por quotas, de responsabilidade limitada.

21.981, de 19 de outubro de 1932 - Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República.

22.626, de 07 de abril de 1933 - Dispõe sobre os juros nos contratos e da outras providencias.

56.903, de 24 de setembro de 1965 - Profissão de corretor de Seguros de Vida e de Capitalização.

57.595, de 07 de janeiro de 1966 – Convenções para adoção de uma Lei Uniforme em matéria de cheques.

57.663, de 24 de janeiro de 1966 - Lei Uniforme de letras de câmbio e notas promissórias.

64.567, de 22 de maio de 1969 – Escrituração e livros mercantis e dá outras providências.

81.871, de 29 de junho de 1978 - Regulamenta à profissão de Corretor de Imóveis.

1.602, de 23 de agosto de 1995 – Procedimentos administrativos, relativos à medidas “antidumping”.

1.800, de 30 de janeiro de 1996 - Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

2.181, de 20 de março de 1997 - Organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC.

2.553, de 16 de abril de 1998 - Regulamenta direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.

2.978, de 02 de março de 1999 - Regulamenta a arrecadação da Taxa Processual e da Taxa de Serviços do CADE.

3.474, de 19 de maio de 2000 - Regulamenta o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

4.296, de 10 de julho de 2002 - Não-incidência da CPMF.

4.732, de 10 de junho de 2003 - Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, do Conselho de Governo.

5.028, de 31 de março de 2004 - Altera os valores do Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Medida Provisória:

2.172-32, de 23 de agosto de 2001 – Nulidade das disposições contratuais que inverte o ônus da prova.

Resolução do Banco Central:

2.690, de 28 de janeiro de 2000 – Constituição, organização e funcionamento das bolsas de valores.

Contato

Professora Maria Bernadete Miranda

mariabernadete@direitobrasil.adv.br

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